TERMOS E POLÍTICAS DA SOLVEFY/CLOUD

TERMOS DE USO DA PLATAFORMA Solvefy/Cloud

Última Atualização em: 23 de julho de 2025

Estes Termos de Uso disciplinam as condições aplicáveis ao acesso e à utilização da plataforma Solvefy/Cloud, disponibilizada por Solvefy/Cloud LTDA, pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ sob o nº 26.117.974/0001-43, com sede na Rua Caldas Novas, nº 50, Cond. B Trade, Conj. 85, Bethaville I, Barueri/SP, CEP 06404-301, doravante denominada “LICENCIANTE”, pelo usuário que venha a acessá-la, contratá-la ou utilizá-la, doravante denominado “USUÁRIO”.

CONSIDERANDO QUE:

1. a) Os presentes Termos foram livremente pactuados, regendo-se pelos princípios da autonomia privada e da boa-fé objetiva;
2. b) Inexiste qualquer relação de hipossuficiência entre as PARTES (USUÁRIO e Solvefy/Cloud), sendo certo que ambas tiveram amplo acesso às informações pertinentes, inclusive com possibilidade de assessoria jurídica, e aderem de forma consciente e inequívoca às disposições ora pactuadas;
3. c) Toda cláusula de natureza processual aqui inserida possui contraprestação material ou jurídica correspondente, refletindo equilíbrio contratual entre as PARTES;
4. d) A Solvefy/Cloud é sociedade especializada no desenvolvimento e licenciamento de programas de computador, bem como na prestação de serviços de suporte, manutenção e soluções tecnológicas voltadas à gestão e análise de dados de consumidores, atividades estas que constituem seu objeto social;
5. e) A Solvefy/Cloud detém, com exclusividade, todos os direitos de propriedade intelectual sobre o software denominado Plataforma Solvefy/Cloud, ferramenta de inteligência digital voltada à gestão de dados de clientes (Customer Data Platform – CDP), com funcionalidades de integração, segmentação, visualização e ativação de dados.

1. OBJETO

1.1. O presente instrumento tem por objeto a concessão, pela LICENCIANTE ao USUÁRIO, de licença de uso do software Plataforma Solvefy/Cloud, em caráter temporário, limitado, intransferível e não exclusivo, abrangendo suas ferramentas e funcionalidades tecnológicas, sem disponibilização do código-fonte, bem como a prestação de serviços correlatos de suporte técnico e manutenção corretiva, adaptativa e evolutiva.

2. DEFINIÇÕES E FUNCIONALIDADES

2.1. Para fins destes Termos, considera-se:

1. a) USUÁRIO: pessoa física ou jurídica devidamente cadastrada e autorizada a acessar e utilizar a Plataforma, conforme as condições previstas nestes Termos.
2. b) SEGMENTOS: agrupamentos dinâmicos de contatos, criados com base em critérios comportamentais, transacionais, demográficos ou personalizados definidos pelo Usuário, com a finalidade de direcionar ações de comunicação e marketing.
3. c) JORNADAS: fluxos automatizados e parametrizáveis de interações com os contatos, estruturados em etapas, gatilhos e condições lógicas, que permitem a execução de campanhas contínuas, personalizadas e orientadas ao comportamento do público.
4. d) MENSAGENS: comunicações individuais ou em massa enviadas por meio de canais integrados à Plataforma, incluindo, mas não se limitando a: e-mail, SMS, WhatsApp, torpedo de voz e RCS (mensagens enriquecidas via protocolo Rich Communication Services), de acordo com a configuração definida pelo Usuário.
5. e) INTEGRAÇÕES: conexões estabelecidas entre a Plataforma e sistemas, softwares ou serviços de terceiros (como CRMs, ERPs, gateways ou APIs externas), previamente autorizadas pelo Usuário, que viabilizam o intercâmbio de dados e a automação de processos.
6. f) BIBLIOTECA DE TEMPLATES: repositório disponibilizado na Plataforma contendo modelos de mensagens, com layout, conteúdo e variáveis dinâmicas, que podem ser utilizados, editados e adaptados pelo Usuário conforme suas estratégias de comunicação.
7. g) BASE DE CONTATOS: conjunto de dados cadastrais e comportamentais de indivíduos importados ou coletados pelo Usuário na Plataforma, sob sua responsabilidade, que servem de base para a segmentação, envio de mensagens e execução de jornadas.
8. h) EVENTOS: ações ou ocorrências relevantes registradas na Plataforma (como abertura de e-mail, clique em link, visita a página, compra realizada, entre outros), utilizadas como gatilhos para personalização de mensagens ou início de jornadas automatizadas.
9. i) SUPORTE TÉCNICO: prestação de serviços de orientação e apoio ao USUÁRIO, com o objetivo de assegurar a adequada utilização da Plataforma, incluindo o diagnóstico e a solução de eventuais falhas ou dificuldades operacionais.
10. j) MANUTENÇÃO CORRETIVA: correção de falhas ou erros detectados na Plataforma, desde que não decorrentes de uso inadequado, intervenções não autorizadas, customizações externas ou falhas de infraestrutura atribuíveis ao USUÁRIO.
11. k) MANUTENÇÃO ADAPTATIVA: realização de ajustes na Plataforma para adequação a alterações legais, regulamentares ou técnicas que impactem diretamente sua funcionalidade, segurança ou conformidade.
12. l) MANUTENÇÃO EVOLUTIVA: implementação de melhorias, aperfeiçoamentos e novas funcionalidades na Plataforma, a critério exclusivo da LICENCIANTE, visando à contínua evolução da solução e à otimização da experiência do USUÁRIO.

3. ACEITAÇÃO E CONDIÇÕES DE ACESSO

3.1. O acesso e uso da Plataforma estão condicionados à leitura, compreensão e aceitação integral destes Termos, bem como da Política de Privacidade, da Política de Moderação de Conteúdo e demais documentos aplicáveis que venham a ser disponibilizados pela LICENCIANTE.

3.2. O USUÁRIO reconhece que a Plataforma poderá ser submetida a atualizações, manutenções ou alterações periódicas, as quais poderão impactar temporariamente sua estabilidade, funcionalidade ou disponibilidade.

3.3. Poderá ser exigido o uso de autenticação em duas etapas (2FA) para acesso à Plataforma, sendo responsabilidade exclusiva do USUÁRIO assegurar a confidencialidade, integridade e segurança de suas credenciais de acesso.

3.4. O aceite eletrônico destes Termos possui validade jurídica reconhecida, nos termos da Medida Provisória nº 2.200-2, de 24 de agosto de 2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira (ICP-Brasil).

4. USO DA PLATAFORMA

4.1. O USUÁRIO está autorizado a criar e gerenciar públicos, segmentos e jornadas, bem como ativar campanhas por meio dos canais integrados disponibilizados pela Plataforma.

4.2. O USUÁRIO poderá utilizar e personalizar os templates disponibilizados pela Plataforma, adequando-os às suas necessidades e estratégias de comunicação.

4.3. A integração da Plataforma com sistemas externos dependerá de autorização prévia da LICENCIANTE, sendo o USUÁRIO o único responsável pela correta configuração e monitoramento dessas conexões.

5. LIMITAÇÕES E RESTRIÇÕES

5.1. É expressamente vedado ao USUÁRIO, sob pena de responsabilização civil, administrativa e penal, conforme aplicável:

1. a) Compartilhar, ceder, divulgar, comercializar ou permitir o uso de suas credenciais de acesso, senhas ou quaisquer mecanismos de autenticação a terceiros, responsabilizando-se integralmente por quaisquer atos praticados sob seu login;
2. b) Realizar engenharia reversa, descompilar, desmontar, modificar, copiar, distribuir, tentar obter ou acessar indevidamente o código-fonte, estrutura, arquitetura, banco de dados ou quaisquer componentes da Plataforma, assim como utilizar quaisquer meios para violar sua segurança ou integridade;
3. c) Integrar, conectar, vincular ou utilizar a Plataforma em ambientes, sistemas, dispositivos, redes ou contextos não autorizados expressamente pela LICENCIANTE, bem como executar quaisquer intervenções técnicas ou comerciais não autorizadas;
4. d) Utilizar a Plataforma para fins ilícitos, fraudulentos, abusivos, discriminatórios, ou em desconformidade com a legislação vigente, normas regulatórias, princípios éticos, de boa-fé, ordem pública e segurança da informação;
5. e) Praticar qualquer ato que possa comprometer a segurança, a disponibilidade, a estabilidade ou o desempenho da Plataforma, incluindo, mas não se limitando a ataques cibernéticos, disseminação de vírus, envio de spam ou sobrecarga de sistemas;
6. f) Violar direitos de propriedade intelectual, confidencialidade, privacidade ou quaisquer direitos de terceiros mediante o uso da Plataforma;

5.2. O descumprimento de qualquer das proibições previstas nesta cláusula poderá acarretar a suspensão, bloqueio ou rescisão imediata do acesso do USUÁRIO à Plataforma, sem prejuízo das demais sanções legais cabíveis e da reparação por eventuais danos causados à LICENCIANTE.

6. OBRIGAÇÕES DA Solvefy/Cloud

6.1. A Solvefy/Cloud compromete-se a, além das obrigações previstas neste Termo:

6.1.1. Disponibilizar ao USUÁRIO acesso ao Software em condições adequadas de uso e navegação, livres de vícios ocultos, defeitos ou falhas que possam comprometer a qualidade, segurança ou funcionalidade da Plataforma;

6.1.2. Garantir disponibilidade mensal mínima de 99% (noventa e nove por cento) ao USUÁRIO, relativamente aos seguintes aspectos:

(i) infraestrutura de rede da Solvefy/Cloud, incluindo o tráfego de dados necessário para transferência entre a internet e sua infraestrutura;

(ii) conteúdo do USUÁRIO armazenado e entregue por meio da infraestrutura da Solvefy/Cloud, incluindo servidores de cache e Pontos de Presença (POPs) distribuídos.

6.1.3. Prestar suporte técnico ao USUÁRIO sempre que solicitado via e-mail ou chat, mediante abertura de chamado, respeitando o horário de atendimento das 09h00 às 18h00, em dias úteis, desde que as solicitações estejam relacionadas ao escopo contratado. O primeiro retorno ao chamado (first reply) será realizado no prazo máximo de 24 (vinte e quatro) horas úteis. O horário de atendimento poderá ser alterado pela Solvefy/Cloud, mediante comunicação prévia ao USUÁRIO com antecedência mínima de 30 (trinta) dias.

6.1.4. Em caso de indisponibilidade total da Plataforma que comprometa seu funcionamento, a Solvefy/Cloud compromete-se, tão logo seja comunicada, a restabelecer a operação no prazo máximo de 24 (vinte e quatro) horas úteis, ressalvadas as seguintes hipóteses:

1. a) Interrupções ou falhas causadas por serviços públicos ou privados essenciais, como energia elétrica, telecomunicações e outros prestados por terceiros;
2. b) Circunstâncias fora do controle da Solvefy/Cloud, incluindo imposições governamentais, guerras, embargos, incêndios, enchentes, greves, falhas em DNS ou indisponibilidade de insumos ou mão de obra essenciais;
3. c) Falhas ou indisponibilidade de hardware, software ou infraestrutura controlados pelo USUÁRIO, incluindo servidores de origem e sistemas integrados;
4. d) Ações ou omissões do USUÁRIO ou de terceiros por ele autorizados, incluindo uso doloso, culposo ou em desconformidade com este Termo;
5. e) Uso inadequado da Plataforma, APIs ou serviços fornecidos pela Solvefy/Cloud;
6. f) Indisponibilidade decorrente de manutenção ou interrupção previamente acordada entre as Partes;
7. g) Existência de débitos pendentes do USUÁRIO junto à Solvefy/Cloud.

6.1.5. Em caso de indisponibilidade parcial ou incorreções que não comprometam o funcionamento da Plataforma, a Solvefy/Cloud compromete-se, tão logo comunicada, a corrigir a falha no prazo máximo de 120 (cento e vinte) horas úteis, salvo nas hipóteses previstas na cláusula 6.1.4.

6.2. Considerando que as plataformas de envio de e-mails, SMS, WhatsApp e demais canais integrados à Plataforma são operadas por terceiros alheios à Solvefy/Cloud, o USUÁRIO isenta a Solvefy/Cloud de responsabilidade por eventual falha no recebimento de comunicações enviadas aos seus destinatários finais.

7. OBRIGAÇÕES DO CLIENTE

7.1. O CLIENTE compromete-se a, além das obrigações previstas nestes Termos:

7.1.1. Implementar em seu próprio sistema os códigos necessários para integração com a Plataforma Solvefy/Cloud;

7.1.2. Utilizar a Plataforma única e exclusivamente para os fins e nos limites previstos nestes Termos, sendo vedada a sublicença, cessão ou transferência a afiliadas, coligadas, controladas, controladoras ou quaisquer terceiros, sem prévio e expresso consentimento da Solvefy/Cloud;

7.1.3. Caso seja optante pelo regime de franquias (Lei nº 13.966/2019), na qualidade de franqueador, responsabilizar-se-á integralmente pela utilização indevida, irregular ou ilícita da Plataforma por suas franqueadas;

7.1.4. Manter infraestrutura adequada para a correta execução dos serviços previstos nestes Termos, incluindo, mas não se limitando a:

1. a) Disponibilizar a fonte dos dados para integração pela Solvefy/Cloud;
2. b) Possuir estação de trabalho com acesso à internet e navegador compatível para acesso à Plataforma;
3. c) Para uso de aplicativos associados, manter dispositivos móveis com sistema operacional e configurações técnicas compatíveis;

7.1.5. Disponibilizar-se para levantamento de informações e validação dos serviços conforme cronograma acordado;

7.1.6. Abster-se de convidar, induzir, recrutar ou incentivar, direta ou indiretamente, colaboradores, funcionários ou prestadores da Solvefy/Cloud a interromperem sua relação com esta, durante a vigência contratual e pelo prazo de 2 (dois) anos após sua extinção;

7.1.7. Não tentar acessar, modificar, copiar, distribuir, realizar engenharia reversa, decodificar ou realizar qualquer ação que viole a propriedade intelectual da Plataforma;

7.1.8. Utilizar a Plataforma de forma adequada, abstendo-se de realizar testes de estresse, tentativas de invasão ou quaisquer ataques que comprometam a segurança ou estabilidade do sistema;

7.1.9. Adotar todas as medidas necessárias para proteger dados pessoais e informações confidenciais fornecidas pela Solvefy/Cloud, garantindo o armazenamento e tratamento conforme legislação aplicável, incluindo, mas não se limitando à Lei Geral de Proteção de Dados (LGPD – Lei nº 13.709/2018), e mantendo ambiente seguro com políticas rigorosas de segurança da informação, tais como:

1. a) Implementação de medidas físicas, administrativas e técnicas para evitar acessos não autorizados, incluindo adoção de autenticação multifatorial e rotação periódica de senhas;
2. b) Treinamento contínuo dos colaboradores sobre segurança da informação e proteção de dados;
3. c) Monitoramento regular dos sistemas para identificação de vulnerabilidades;
4. d) Controle rigoroso de acesso, limitando informações apenas aos colaboradores essenciais;
5. e) Notificação imediata à Solvefy/Cloud, conforme prazos legais, sobre qualquer incidente de segurança envolvendo dados ou informações confidenciais, além da adoção de medidas mitigatórias;

7.2. Caso a Solvefy/Cloud não possa cumprir suas obrigações por falhas na infraestrutura mantida pelo CLIENTE, inclusive problemas de integração ou indisponibilidade de dados, tais fatos serão considerados de responsabilidade exclusiva do CLIENTE, não lhe eximindo do pagamento integral dos valores devidos.

7.3. O descumprimento das obrigações previstas neste artigo sujeitará o CLIENTE ao pagamento de multa contratual não compensatória equivalente a 3 (três) mensalidades vigentes, caso o vício não seja sanado no prazo de 5 (cinco) dias após notificação escrita da Solvefy/Cloud.

7.3.1. Em caso de infrações previstas em cláusulas específicas com multa própria, prevalecerá a previsão específica em detrimento da multa geral deste item.

8. OBRIGAÇÕES COMUNS ÀS PARTES

8.1. Sem prejuízo das demais disposições previstas nestes Termos, as Partes comprometem-se a:

8.1.1. Informar à outra Parte, no prazo máximo de 72 (setenta e duas) horas, qualquer fato, evento ou ocorrência de que tenham conhecimento e que possa, direta ou indiretamente, afetar o adequado cumprimento das obrigações ou o bom andamento da execução dos serviços previstos nestes Termos;

8.1.2. Revisar de forma conjunta e tempestiva as condições técnicas e comerciais pactuadas, sempre que forem identificados desvios ou circunstâncias supervenientes que não possam ser absorvidos na relação comercial vigente, com o objetivo de ajustá-las e adequá-las à efetiva prestação dos serviços contratados.

9. NOTIFICAÇÕES E RESCISÃO CONTRATUAL

9.1. Estes Termos obrigam as Partes a partir da contratação e vigoram conforme a modalidade escolhida pelo CLIENTE no momento da contratação:

1. a) Na modalidade anual, o contrato terá vigência determinada de 12 (doze) meses, contados a partir da data do primeiro faturamento.
2. b) Na modalidade mensal, o contrato será renovado automaticamente a cada 30 (trinta) dias, salvo manifestação em contrário, nos termos da cláusula 9.1.4.

9.1.1. Renovação automática – plano anual: Findo o prazo inicial de 12 (doze) meses, o contrato será automaticamente renovado por iguais períodos, caso não haja manifestação expressa em sentido contrário por qualquer das Partes, mediante notificação com antecedência mínima de 30 (trinta) dias antes do término da vigência em curso.

9.1.2. Rescisão antecipada – plano anual: A rescisão total ou parcial dos serviços antes do término da vigência contratual anual poderá ocorrer mediante aviso prévio mínimo de 30 (trinta) dias, sendo devida multa proporcional ao valor das parcelas vincendas relativas ao contrato ou ao serviço rescindido.

9.1.3. Na hipótese de rescisão parcial do plano anual, a multa prevista na cláusula 9.1.2 será aplicada proporcionalmente ao valor mensal do serviço cancelado.

9.1.4. Cancelamento – plano mensal: Na modalidade com renovação mensal, o CLIENTE poderá solicitar o cancelamento da assinatura a qualquer tempo, com efeitos a partir do ciclo seguinte, desde que a solicitação ocorra com pelo menos 5 (cinco) dias de antecedência à data de renovação. Após esse prazo, será considerado renovado o ciclo subsequente, sem direito a reembolso proporcional ou cancelamento retroativo.

9.2. O CLIENTE deverá formalizar a solicitação de cancelamento por meio dos canais oficiais de atendimento da Solvefy/Cloud.

9.2.1. Após o encerramento do plano, os dados do CLIENTE permanecerão disponíveis por até 30 (trinta) dias, exclusivamente para fins de migração. Findo esse prazo, os dados serão excluídos de forma definitiva e irreversível.

9.2.2. O cancelamento impede a renovação automática para os ciclos posteriores, não gerando direito a reembolso, devolução ou compensação proporcional em relação ao período já pago.

9.2.3. Durante o prazo de 30 (trinta) dias contados do pedido de cancelamento, o acesso à Plataforma e aos serviços contratados permanecerá ativo, sendo automaticamente encerrado ao final deste período, salvo se acordado de forma diversa pelas Partes.

9.2.4. Na hipótese de cancelamento do plano anual antes do término da vigência contratada, incidirá a multa proporcional prevista na cláusula 9.1.2.

9.3. A Solvefy/Cloud poderá, a seu exclusivo critério, cancelar ou suspender a conta do CLIENTE, mediante notificação, respeitadas as hipóteses previstas nas cláusulas específicas e a legislação aplicável.

9.4. A rescisão contratual, por qualquer das Partes, não prejudicará o direito da Solvefy/Cloud de cobrar valores eventualmente devidos até a data da efetiva rescisão, nem afastará a aplicação de penalidades contratuais cabíveis.

9.5. O contrato poderá ser rescindido, sem que isso configure inadimplemento ou gere ônus para qualquer das Partes, mediante notificação formal e expressa, nas seguintes hipóteses:

9.5.1. Força maior ou caso fortuito;

9.5.2. Falência, recuperação judicial ou extrajudicial, liquidação ou dissolução de qualquer das Partes;

9.5.3. Impossibilidade superveniente da execução do contrato, sem culpa das Partes.

10. PREÇO E PAGAMENTO

10.1. Como contrapartida pelo licenciamento de uso da Plataforma Solvefy/Cloud e pelos demais serviços contratados, o CLIENTE obriga-se a pagar à Solvefy/Cloud os valores indicados no respectivo Termo de Contratação de Serviços, sob a forma de assinatura com cobrança recorrente mensal, realizada via cartão de crédito.

10.2. O primeiro ciclo de cobrança será iniciado na data de ativação da conta ou em outra data expressamente definida no Termo de Contratação de Serviços.

10.3. Ao aderir a qualquer plano, o CLIENTE outorga autorização expressa, irrevogável e contínua para que a operadora de pagamento parceira da Solvefy/Cloud realize os débitos mensais automáticos no cartão de crédito informado no momento da contratação, até eventual cancelamento contratual.

10.4. É de responsabilidade exclusiva do CLIENTE manter o meio de pagamento válido, atualizado e com limite disponível, não se responsabilizando a Solvefy/Cloud por eventuais falhas de cobrança decorrentes da expiração, cancelamento, recusa ou qualquer outra inconsistência associada ao cartão cadastrado.

10.5. Em caso de insucesso na cobrança, a Solvefy/Cloud poderá realizar novas tentativas de débito e notificará o CLIENTE por e-mail para fins de regularização. Persistindo a inadimplência por prazo superior a 15 (quinze) dias, a Solvefy/Cloud poderá, cumulativamente ou não:

1. a) suspender o acesso à Plataforma e aos serviços contratados, até a efetiva quitação;
2. b) rescindir o contrato por justa causa, mediante notificação;
3. c) adotar medidas de cobrança, inclusive inscrição do CLIENTE em cadastros de inadimplentes e/ou propositura de medidas judiciais para recuperação de crédito.

10.6. Sobre os valores inadimplidos incidirão:

1. a) multa moratória de 2% (dois por cento) sobre o montante em atraso;
2. b) juros de mora de 1% (um por cento) ao mês, calculados pro rata die;
3. c) correção monetária pela variação positiva do IGP-M/FGV e, na hipótese de sua extinção ou indisponibilidade, pelo IPCA.

10.7. Os valores contratados serão reajustados anualmente, a cada 12 (doze) meses de vigência, com base na variação positiva do IGP-M/FGV, ou, na falta deste, do IPCA.

10.8. Todos os tributos presentes ou futuros incidentes sobre a contratação serão de responsabilidade da parte definida como contribuinte pela legislação vigente à época do fato gerador.

10.9. Caso o CLIENTE ultrapasse os limites previstos no plano contratado, relativos ao envio de e-mails, SMS ou demais comunicações, será automaticamente faturado o valor correspondente ao excedente, conforme condições estabelecidas no Termo de Contratação de Serviços. Créditos não utilizados não são acumuláveis nem transferíveis para períodos futuros.

11. PROPRIEDADE INTELECTUAL

11.1. A Solvefy/Cloud declara ser a legítima proprietária do software objeto deste licenciamento, detendo a titularidade exclusiva de todos os direitos dele decorrentes, inclusive relativos a quaisquer modificações, customizações, atualizações ou melhorias.

11.2. A Solvefy/Cloud assegura que a licença ora concedida não infringe patentes, direitos autorais, segredos industriais ou quaisquer direitos de terceiros, nacionais ou internacionais, comprometendo-se a manter o USUÁRIO isento de qualquer ônus decorrente de reclamações, ações judiciais ou procedimentos que aleguem violação de direitos de propriedade intelectual relacionados ao software.

11.3. O USUÁRIO é titular exclusivo dos dados fornecidos à Solvefy/Cloud, que ficará responsável pela guarda e conservação desses dados durante a vigência do contrato, obrigando-se o USUÁRIO a não modificar, reproduzir ou utilizar os dados por meios não autorizados.

11.3.1. A Solvefy/Cloud mantém controles internos de acesso aos dados do USUÁRIO, em conformidade com as melhores práticas de segurança da informação, sendo responsabilidade exclusiva do USUÁRIO preservar a confidencialidade de suas credenciais de acesso, não as compartilhando com terceiros.

11.3.2. O conteúdo enviado pelo USUÁRIO aos seus clientes e contatos por meio da Plataforma é de exclusiva responsabilidade do USUÁRIO, que deve garantir que tais comunicações estejam em conformidade com a legislação aplicável e não violem direitos de terceiros, responsabilizando-se integralmente por eventuais danos, despesas ou condenações decorrentes de demandas judiciais ou extrajudiciais movidas contra a Solvefy/Cloud ou terceiros relacionados.

11.4. As logomarcas, marcas registradas, nomes comerciais e demais símbolos que identifiquem cada Parte são propriedade exclusiva de seus respectivos titulares.

11.4.1. A Solvefy/Cloud poderá utilizar o nome, logomarcas ou marcas do USUÁRIO para fins institucionais, incluindo a divulgação em seu portfólio, website ou materiais de marketing, desde que tal uso se limite à apresentação de trabalhos realizados e respeite as obrigações de confidencialidade previstas nestes Termos.

12. CONFIDENCIALIDADE

12.1. Nenhuma das Partes utilizará ou divulgará, sob qualquer pretexto e por prazo indeterminado, qualquer Informação Confidencial da outra Parte, salvo nas hipóteses expressamente previstas nestes Termos.

12.1.1. A Solvefy/Cloud poderá utilizar informações e dados anonimizados, em conformidade com a legislação aplicável, para fins de divulgação institucional, geração de indicadores estratégicos e elaboração de benchmarks de mercado.

12.2. Considera-se Informação Confidencial toda informação relacionada às Partes e seus colaboradores, incluindo, mas não se limitando a: descobertas, ideias, conceitos, know-how, processos, invenções, técnicas, designs, especificações, desenhos, diagramas, fluxogramas, modelos, amostras, balancetes, dados, programas de computador, códigos-fonte, pesquisas, planos de marketing, merchandising, produtos, informações sobre clientes, dados contábeis, financeiros, comerciais, jurídicos e de propriedade intelectual, independentemente do formato, meio ou suporte em que estejam registrados, e que tenham sido obtidas em razão da execução deste contrato.

12.3. A Parte recebedora compromete-se a empregar o mais alto grau de diligência, compatível com padrões comerciais usuais, para proteger a Informação Confidencial, garantindo que seus funcionários, agentes, advogados, auditores e consultores que tenham acesso a tais informações também estejam vinculados a obrigações equivalentes de confidencialidade.

12.4. Cada Parte concorda em tratar as Informações Confidenciais da outra com o mesmo grau de cuidado que utiliza para proteger suas próprias informações confidenciais.

12.5. A divulgação total ou parcial de Informação Confidencial somente será permitida nas seguintes hipóteses:

1. a) Ordem judicial, decisão administrativa ou arbitral;
2. b) Exigência legal aplicável;
3. c) Solicitação de autoridade ou órgão regulador governamental. Antes de qualquer divulgação, a Parte obrigada deverá: (i) Notificar imediatamente e por escrito a Parte divulgadora sobre a exigência; (ii) Cooperar com a Parte divulgadora para buscar medidas protetivas ou liminares que restrinjam a divulgação. A divulgação deverá ser limitada ao mínimo estritamente exigido pela ordem, decisão ou solicitação.

12.6. O descumprimento das obrigações de confidencialidade sujeitará a Parte infratora à rescisão imediata do contrato, mediante comunicação prévia à Parte inocente, sem prejuízo da aplicação de multa compensatória no valor equivalente a 60 (sessenta) salários-mínimos nacionais.

13. PROTEÇÃO DE DADOS PESSOAIS – LGPD

13.1. O tratamento de Dados Pessoais pelas Partes observará integralmente a Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais – LGPD (Lei nº 13.709/2018), bem como os termos desta cláusula.

13.1.1. Os dados anonimizados, nos termos da legislação aplicável, não são considerados pessoais e poderão ser utilizados pelas Partes sem restrições legais, inclusive para fins estatísticos, estratégicos e de mercado.

13.2. Para os efeitos desta cláusula:

1. a) O CLIENTE atuará, em regra, como Controlador dos Dados Pessoais inseridos, coletados, transmitidos ou tratados por meio da Plataforma, sendo o responsável por definir as finalidades e os meios de tratamento de tais dados, inclusive os dados de seus próprios clientes, leads, usuários e demais titulares sob sua gestão.
2. b) A Solvefy/Cloud atuará, nesse contexto, como Operadora, realizando o tratamento dos Dados Pessoais exclusivamente por conta e ordem do CLIENTE, conforme suas instruções e nos limites deste Contrato.

13.3. A Solvefy/Cloud compromete-se a realizar o tratamento dos Dados Pessoais conforme orientações do CLIENTE, adotando medidas técnicas e organizacionais adequadas para assegurar a confidencialidade, integridade e disponibilidade das informações, e mitigar riscos de perda, vazamento, acesso indevido ou tratamento ilícito.

13.4. A Solvefy/Cloud se obriga a:

1. a) Não alterar ou modificar os Dados Pessoais do Cliente;
2. b) Não divulgar ou compartilhar os Dados Pessoais com terceiros, salvo mediante autorização expressa e por escrito do Cliente ou por obrigação legal;
3. c) Acessar os dados somente para execução dos serviços contratados, suporte técnico ou mediante solicitação formal do Cliente.

13.5. O Cliente terá pleno direito de acesso às informações que a Solvefy/Cloud tratar em seu nome, inclusive mediante acesso aos sistemas utilizados para esse fim.

13.6. A Solvefy/Cloud não terá qualquer direito de propriedade sobre os Dados Pessoais tratados em nome do Cliente.

13.7. O compartilhamento de Dados Pessoais com terceiros dependerá de autorização prévia e expressa do Cliente, exceto quando se tratar de fornecedores vinculados à operação e infraestrutura tecnológica, como servidores de armazenamento, desde que estes adotem medidas compatíveis com os padrões de segurança e confidencialidade aqui previstos.

13.8. Em caso de tratamento de Dados Pessoais Sensíveis, a Solvefy/Cloud adotará medidas de segurança reforçadas, apropriadas à natureza e criticidade das informações, limitando o tratamento ao estritamente necessário para execução do contrato. O Cliente será responsável por informar os Titulares quanto ao uso e finalidade de tais dados.

13.9. A exclusão dos Dados Pessoais será realizada mediante solicitação do Cliente ou quando não forem mais necessários para os usos contratualmente autorizados, ressalvada a existência de base legal para sua manutenção. A exclusão será comunicada com, no mínimo, 120 (cento e vinte) horas úteis de antecedência.

13.10. A Solvefy/Cloud notificará o Cliente, no prazo máximo de 72 (setenta e duas) horas a contar da ciência dos fatos, sobre:

1. a) Instruções do Cliente que possam violar a LGPD;
2. b) Eventos que impeçam o tratamento regular dos dados;
3. c) Solicitações de autoridades, salvo impedimento legal;
4. d) Suspeita ou constatação de incidentes de segurança ou acessos não autorizados;
5. e) Solicitações de Titulares ou terceiros relativas aos Dados tratados.

13.11. Em caso de ordem judicial ou requisição oficial que envolva a divulgação de Dados Pessoais, a Solvefy/Cloud deverá comunicar o Cliente em até 48 (quarenta e oito) horas corridas, para que este possa adotar medidas legais cabíveis.

13.12. A Solvefy/Cloud auxiliará o Cliente no atendimento de solicitações de Titulares, incluindo confirmação de tratamento, acesso, correção, anonimização, bloqueio ou exclusão, nos prazos legais, regulamentares ou, subsidiariamente, em até 120 (cento e vinte) horas úteis.

13.13. A Solvefy/Cloud declara já possuir medidas de segurança técnicas, físicas e organizacionais apropriadas para garantir o tratamento adequado dos Dados Pessoais.

13.14. As medidas de segurança da Solvefy/Cloud visam prevenir:

1. a) Destruição, perda ou alteração acidental ou ilícita;
2. b) Acesso, divulgação ou disponibilização não autorizada;
3. c) Tratamento em desacordo com a LGPD.

13.15. Em caso de incidente de segurança, a Solvefy/Cloud tomará medidas corretivas imediatas, notificará o Cliente e fornecerá todas as informações relevantes.

13.15.1. A comunicação ao Cliente será imediata, preferencialmente em até 24 (vinte e quatro) horas da ciência do incidente, contendo:

1. a) Data e hora do incidente e da ciência;
2. b) Tipos de dados afetados;
3. c) Número e identificação dos Titulares afetados;
4. d) Dados de contato do Encarregado (DPO);
5. e) Consequências potenciais;
6. f) Medidas adotadas ou planejadas para mitigar danos.

13.15.2. Caso não disponha de todas as informações no momento da comunicação, a Solvefy/Cloud poderá complementá-las gradualmente, priorizando a celeridade e completude.

13.16. A Solvefy/Cloud responderá por perdas e danos decorrentes de:

1. a) Descumprimento comprovado das obrigações legais e contratuais;
2. b) Exposição intencional de dados pessoais;
3. c) Tratamento em desconformidade com a LGPD.

13.16.1. Na hipótese de responsabilidade solidária, a Parte que for demandada poderá promover a denunciação da lide à Parte efetivamente responsável.

13.16.2. O Cliente (Controlador) isentará a Solvefy/Cloud (Operadora) de responsabilidade por atos que decorram do não cumprimento, por parte do Cliente, das disposições da LGPD.

13.16.3. Não haverá responsabilidade dos agentes de tratamento quando comprovado que:

1. a) Não realizaram o tratamento atribuído;
2. b) Não houve violação à LGPD;
3. c) O dano decorreu de culpa exclusiva do Titular dos dados.

14. DADOS E ARMAZENAMENTO

14.1. Os dados tratados por meio da Plataforma poderão ser armazenados pela Solvefy/Cloud durante a vigência contratual, bem como pelo prazo necessário para o cumprimento de obrigações legais, regulatórias ou para resguardo de direitos em eventual demanda judicial, administrativa ou arbitral.

14.2. O encerramento da relação contratual poderá implicar a exclusão definitiva ou o bloqueio dos dados armazenados, observadas as hipóteses legais de conservação e as instruções do USUÁRIO, quando aplicável.

15. GESTÃO DE PÚBLICOS E INTEGRAÇÕES

15.1. Públicos gerados por meio de integrações somente poderão ser excluídos após a remoção ou desativação das conexões correspondentes, conforme a lógica técnica da Plataforma.

15.2. A exclusão de integrações poderá resultar na perda definitiva de dados sincronizados, sem possibilidade de recuperação, sendo de responsabilidade exclusiva do USUÁRIO a gestão e o backup prévio dessas informações.

16. FEEDBACKS E MELHORIAS

16.1. O USUÁRIO poderá, de forma espontânea, enviar à Solvefy/Cloud sugestões, comentários, ideias ou feedbacks relacionados à Plataforma, funcionalidades ou usabilidade.

16.2. O envio de feedbacks não constitui obrigação contratual e não gera, sob qualquer hipótese, direito a remuneração, reconhecimento formal, vínculo de trabalho ou adoção obrigatória por parte da Solvefy/Cloud.

16.3. A Solvefy/Cloud poderá, a seu exclusivo critério, utilizar livremente os feedbacks recebidos, inclusive para promover ajustes, melhorias ou novas funcionalidades na Plataforma.

17. RESPONSABILIDADE E LIMITAÇÃO

17.1. A Plataforma é disponibilizada ao USUÁRIO na forma em que se encontra (“as is”), podendo conter falhas eventuais, indisponibilidades temporárias, limitações técnicas ou incompatibilidades com determinados ambientes operacionais.

17.2. A Solvefy/Cloud não se responsabiliza por:

1. a) Perda de dados decorrente de falhas do USUÁRIO ou de terceiros;
2. b) Interrupções temporárias de acesso por motivo técnico ou de força maior;
3. c) Danos diretos, indiretos, incidentais, punitivos, especiais ou consequenciais relacionados ao uso da Plataforma;
4. d) Atos, omissões ou conteúdos inseridos pelo USUÁRIO ou por terceiros integrados à Plataforma;
5. e) Utilização da Plataforma em desconformidade com os presentes Termos.

17.3. O USUÁRIO será o único e exclusivo responsável por quaisquer infrações legais ou violações decorrentes do uso indevido da Plataforma, assumindo integralmente os ônus e prejuízos causados a terceiros, à Solvefy/Cloud ou a autoridades públicas.

18. VIGÊNCIA E RESCISÃO

18.1. Estes Termos permanecerão vigentes por prazo indeterminado, enquanto subsistir a relação contratual entre as Partes.

18.2. A rescisão poderá ser realizada a qualquer tempo, por qualquer das Partes, mediante comunicação prévia, observados os termos legais e contratuais aplicáveis.

18.3. O USUÁRIO é exclusivamente responsável por realizar o backup e/ou exportação de seus dados antes do encerramento do vínculo contratual ou da desativação do acesso à Plataforma Solvefy/Cloud.

19. DISPOSIÇÕES FINAIS

19.1. A LICENCIANTE poderá modificar os presentes Termos a qualquer tempo, mediante comunicação por meio eletrônico ou aviso publicado na Plataforma Solvefy/Cloud.

19.2. A nulidade ou invalidade de qualquer disposição destes Termos não afetará as demais cláusulas, que permanecerão plenamente válidas e eficazes.

19.3. Aplica-se a legislação da República Federativa do Brasil, elegendo-se o foro da Comarca de Barueri/SP para dirimir quaisquer controvérsias oriundas destes Termos.

19.4. O USUÁRIO compromete-se a utilizar a Plataforma de forma ética, responsável, em conformidade com a legislação vigente, os presentes Termos, a Política de Privacidade, a Política Antispam e a Política de Moderação de Conteúdo aplicáveis.

19.5. A responsabilidade das Partes, a título de perdas e danos, estará limitada ao valor correspondente a 12 (doze) mensalidades contratadas, exceto nos casos de dolo ou culpa grave.

19.6. O USUÁRIO declara ciência de que os serviços prestados pela Plataforma podem envolver a utilização de redes e softwares de terceiros, cujos direitos de propriedade intelectual pertencem exclusivamente a seus respectivos titulares.

19.6.1. O USUÁRIO compromete-se a não praticar atos que impliquem uso indevido desses sistemas, incluindo, mas não se limitando a: engenharia reversa, testes de vulnerabilidade, tentativas de acesso não autorizado, reprodução ou modificação de códigos-fonte ou estruturas internas.

19.6.2. A Solvefy/Cloud e seus fornecedores poderão, nos termos legais, realizar a coleta e análise de dados relacionados à utilização da Plataforma, para fins de aperfeiçoamento dos serviços.

19.6.3. O USUÁRIO é o único responsável pelos conteúdos, informações e dados inseridos ou veiculados por seu intermédio, respondendo integralmente pelos danos que eventualmente causar a terceiros ou à LICENCIANTE.

19.6.4. O USUÁRIO deverá manter seus próprios backups, sendo responsabilidade da LICENCIANTE apenas a guarda dos dados comportamentais e registros necessários à prestação dos serviços contratados.

19.7. Estes Termos são celebrados em caráter irrevogável e irretratável, obrigando as Partes, seus sucessores e cessionários, a qualquer título.

19.8. A tolerância ou eventual não exercício de direito por qualquer das Partes não implicará renúncia, novação ou alteração contratual tácita.

19.9. A cessão dos direitos e obrigações previstas nestes Termos somente poderá ocorrer mediante consentimento expresso da outra Parte, salvo nos casos de reorganização societária, desde que não haja prejuízo ao cumprimento contratual.

19.10. Toda comunicação entre as Partes deverá ser realizada por escrito, preferencialmente por meio eletrônico, sendo de responsabilidade das Partes manterem seus dados cadastrais atualizados.

19.11. Estes Termos prevalecem sobre quaisquer negociações ou entendimentos anteriores, verbais ou escritos, especialmente aqueles realizados por e-mail ou aplicativos de mensagens.

19.12. Caso exista instrumento específico de contratação (como o Termo de Contratação de Serviços), ele prevalecerá sobre estes Termos em caso de conflito entre cláusulas.

19.13. As Partes reconhecem a validade de notificações, citações e intimações processuais realizadas por meio dos endereços eletrônicos informados nos respectivos cadastros, conforme previsto no artigo 190 do Código de Processo Civil.